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ENSINO PRÉ-ESCOLAS E 1º CEB Consulte toda a informação relevante para efetuar o processo de matrícula do seu educando aqui . |
| LEGISLAÇÃO APLICÁVEL |
| Despacho Normativo Nº 4472-A/2026 de 06 de abril - Consultar |
| Despacho Normativo Nº 10-B/2021 de 14 de abril - Consultar |
| Despacho Normativo Nº 6/2018 de 12 de abril - Consultar |
| Decreto-Lei nº 176/2012, de 2 de agosto - Consultar |